Direito Administrativo - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

1 - Características:

     - Possuem personalidade jurídica própria.

     - Criação depende de lei (princípio da reserva legal)

     - Lei fixa função específica.

     - Em regra não tem fins lucrativos.

2 - Autarquias: ( longa manus, extensão da mão)

    - Criação por lei (lei orgânica e emenda constitucional estadual não podem criar autarquia, pois a iniciativa tem que ser do Executivo).

    - Consórcios públicos, ex: APO  ( se PJ de direito público = autarquia interfederativa  (associação pública))

     Regime jurídico dos servidores:

     - Geral:

     CF artigo 39 (1990 Regime Jurídico Único = estatutário)

     EC 19/98 (múltiplos regimes jurídicos (CLT ou estatutário)

     ADI 2135/07 (suspende os efeitos da EC 19/98), com efeitos modulados

     Lei 9962/00  (celetistas em autarquias e fundações)

                 de 1998 a 2007 eles têm estabilidade , mesmo sendo empregados públicos

     

     - Ag. reguladoras:

     Lei 9986/00: eram empregados públicos (CLT)

     ADI 2310 : O Supremo os faz estatutários.

    - Conselhos profissionais: autarquias (concurso público, licitação, prestação de contas ao TCU)

      Lei 9649/98

      ADI 1717     (exercem poder de polícia)

    ADI 3026     Eros Grau, caso OAB: independência da Adm. Públ (sem concurso, licitação, etc)

     - Autarquias especiais:  (tem maior autonomia: universidades federais)

     - Ag. Reguladoras:

     1) Autonomia e liberdade

     2) Investidura especial de seus agentes

     3) Função de fiscalização, controle e regulação

3) Fundações públicas (fundação precisa de lei complementar)
     - Conceito:
     - DL 200/67 (diz que é pessoa jurídica de direito privado a fundação)
     - CF art. 37 , XIX
     - LC para fundações
     - LC para fundações, sociedade de economia mista e empresa pública

     Personalidade jurídica:
     1a corrente: Celso Antônio: fundação pública é p.j. de direito público;
     2a corrente: Marcos Carvalho e Lucas            é p.j. de direito privado;
     3a corrente: RE 101.126/1984 STF - podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado, o legislador é quem sabe.

     Exemplos de fundação: FUNASA, Funai, Fiocruz, Unir, Fundações Biblioteca Nacional, IBGE, CNPq

       Autarquias exemplos: INSS, Incra, Iphan, Bacen, Dnit, Dnpm, Denatran, Instituto Rio Branco, Colégio Pedro II, agências reguladoras (Anac, Anvisa, ANTT, ANP, ANS), conselhos profissionais , CADE, CVM, USP, Inmetro (obs: Abin é um órgão público).


4) Sociedades de Economia Mista e  Empresa Pública.
    - CF art. 173 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

    - Criação autorizada por lei
       * EP - capital exclusivo do Governo
                EP unipessoal
                EP pluripessoal
       * SEM : capital majoritário do poder público.
    - STF: 1 ) prestador serviço público (monopólio)
                  - RE 220.906 e ADPF 46
             2) exploradoras de atividade econômica
                 - RE 599.628

    - Falência:  (foro justiça federal somente empresas públicas federais, sociedade de economia mista tramitam ações na justiça estadual)
         Lei 11.105/05
         - Posição Marcos: Não se sujeitam ao processo de falência, porque tem interesse público
         - Posição Celso:

         Diferenças:
        1) Composição do capital social.
        2) Foro competente.
            CCF artigo 109, I
      3) tipo societário: (sociedades de economia mista não só na forma de S.A., podem adotar qualquer forma, até sociedade comanditária)
            - Decreto 2745/98   (Petrobrás, licitação)
            - Lei 9428/97
            - R.E. 491.280/RS

         Exemplos de sociedade de economia mista: Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, Embratel, Caerd, IRB Brasil, Embraer, INB (Indústrias Nucleares do Brasil), Enasa.
         Exemplos de empresas públicas: ECT, Infraero, Casa da Moeda, Imbel, Conab, Embrapa, Serpro, EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), BNDES, CPRM e CPM22.





Obs: Juruena diz que a maioria da doutrina considera fundação PJ de direito privado porque nasce do direito privado.
        Autarquia fundacional é a fundação estatal que ostenta a personalidade jurídica de direito público, sendo também criada por lei.