Direito Administrativo - Do Poder Hierárquico e do poder disciplinar

DO PODER HIERÁRQUICO

- Fiscalizar

- Dar ordens

- Dever de obediência

- Avocar: trazer a competência para quem pode mais;

- Delegar: só se pode delegar parte das funções, prazo determinado

      São indelegáveis (Lei 9.784/99, artigo 13)

      - Atos administrativos de natureza normativa

      - Atos de competência de julgamento de recursos

      - Atos de competência exclusiva de órgãos ou autoridade

DO PODER DISCIPLINAR

- Apurar ilícitos funcionais

     - PAD

     - Sindicância

           a) acusatória (devido processo legal)

           b) apuratória ( inquisitiva)

- Aplicar penalidades

     - Advertência (através de sindicância acusatória)

     - Suspensão até 90 dias

            a) suspensão até 30 dias...sindicância acusatória

            b) suspensão acima de 30 dias até 90 dias

     - Demissão

     - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

     - Destituição de cargo em comissão ou função comissionada

     - Multa (aplicada na penalidade de suspensão)